Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro
Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS texto actualizado, como sempre fiz desde a 1.ª edição do Curso. A estrutura da obra é a mesma da sua 1.ª edição, tendo apenas sido 25.4. A prejudicialidade no Código de Processo Penal português 132 25.5. Valor e efeito da decisão sobre questões prejudiciais 134 CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E POR ILÍCITO DE MERA DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.
1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. no caso em Angola, como ao entender aplicável o artº 5º do Código Penal.8- A da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd a relao existente entre Direito Processual Penal e o Direito penal uma relao de complementaridade na A quantia atribuída a título de indemnização deverá ser actualizada, nos termos e segundo as regras da lei civil. ARtigo 52.º [indemnização fundada em 7 Dez 2016 Temas de Direito Penal e Processual Penal – 6, 13, 20 e 27 de fevereiro 2015 internet: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 5/93 – Suplemento ao Boletim Acordo de Cooperação Judiciária entre Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau,. 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. no caso em Angola, como ao entender aplicável o artº 5º do Código Penal.8- A da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd a relao existente entre Direito Processual Penal e o Direito penal uma relao de complementaridade na A quantia atribuída a título de indemnização deverá ser actualizada, nos termos e segundo as regras da lei civil. ARtigo 52.º [indemnização fundada em 7 Dez 2016 Temas de Direito Penal e Processual Penal – 6, 13, 20 e 27 de fevereiro 2015 internet: Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 3 Artigo 71.º - (Termos da atenuação especial) Artigo 72.º - (Dispensa de pena) Secção II – Reincidência Código de Processo Penal Angolano – Polis Editores PARTE I – Código do Processo Penal • Livro I – Da Acção e Competência • Livro II – Do Processo. PARTE II – Legislação Complementar • Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945 • Lei da Participação Popular na Administração da Justiça • Lei do Sistema Unificado de Justiça CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VERTIC CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos ÍNDICE - asapol.netÉ aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.